O Presidente da República promulgou hoje quatro decretos do Governo com medidas de emergência destinadas a conter o aumento de preços nos setores da energia e agroalimentar decorrente da situação de guerra na Ucrânia.

Estas promulgações foram divulgadas através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou um decreto-lei que aprova o sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás” e outro que estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Um terceiro decreto-lei hoje promulgado aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

O chefe de Estado promulgou ainda um decreto-lei que cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocada pelo conflito armado na Ucrânia.

Estes decretos fazem parte de um conjunto de diplomas que o Governo aprovou na sexta-feira à noite, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que estabelecem medidas de emergência para fazer face ao aumento de preços nos setores da energia e agroalimentar.

Desde os combustíveis ao preço da energia, este é o ‘plano’ de Costa para travar o impacto da inflação para famílias e empresas

Criticado pelo Programa do Governo não prever os impactos económicos da Guerra na Ucrânia, António Costa anunciou na Assembleia da República medidas específicas que o executivo quer implementar. Plano visa conter a subida dos preços nos combustíveis e na energia ao mesmo tempo que ampara a perda de poder de compra das famílias face à inflação.

Perante as críticas quanto à falta de medidas a curto prazo no Programa do Governo — especialmente tendo em conta os impactos decorrentes do conflito armado a decorrer na Ucrânia, o primeiro-ministro defendeu esta quinta-feira na Assembleia da República que um programa desta natureza “é, por definição, um programa para a Legislatura, um conjunto de medidas de médio e longo prazo, que não ignora a conjuntura, mas cujo propósito primeiro não é – não pode ser – responder à conjuntura”.

No entanto, dadas as circunstâncias excecionais que o país e a Europa enfrentam, António Costa adiantou que esta sexta-feira seria desde já implementado “um novo pacote de medidas direcionadas à contenção dos aumentos de preços dos bens energéticos e agroalimentares, que se junta às medidas já em vigor”.

A resposta do executivo assentará então em quatro eixos fulcrais a debelar no imediato, tratando-se da contenção dos preços da energia, os apoios à produção, o apoio às famílias vulneráveis e a aceleração da transição energética. Estas são as medidas.

Contenção dos Preços da Energia

Redução de ISPequivalente à redução do IVA para 13% para os combustíveis — medida a vigorar enquanto não há resposta ao pedido do Governo parte da Comissão Europeia;
Manutenção dos mecanismos de compensação dos aumentos de receita fiscal;
Alargamento da suspensão do aumento da taxa de carbono até 31 de dezembro;

Assim, Costa promete que estas medidas vão traduzir-se “numa redução de 52% do acréscimo do preço do gasóleo e de 74% do preço da gasolina, registados desde outubro de 2021”.

Quanto à eletricidade, António Costa referiu que o executivo apresentou na semana passada em Bruxelas uma proposta ibérica que limita o contágio dos preços da eletricidade pelo preço do gás. “Esta proposta pode resultar, em Portugal, numa poupança para famílias e empresas na ordem dos 690 milhões de euros por mês, suportados diretamente pelo setor elétrico”, disse.

Apoios à Produção

Suporte pelo Estado de uma parte do aumento dos custos com gás das empresas intensivas em energia.

Redução dos custos das empresas eletrointensivas

Flexibilização dos pagamentos fiscais e das contribuições para a segurança social dos setores mais vulneráveis: Agricultura, pescas, transportes, setor social e indústrias especialmente afetadas, como os têxteis, a fabricação de pasta de papel, a indústria cerâmica e do vidro, a siderurgia, a produção de cimento e a indústria química”;

Criação do gás profissional para abastecimento do transporte de mercadorias;

Alargamento ao setor social dodesconto de 30 cêntimos por litro nos combustíveis;

Isenção temporária do IVA dos fertilizantes e das raçõespara os setores da agricultura e pescas;

Alargamento até ao final do ano daredução do ISP sobre o gasóleo colorido e marcado agrícola;

Disponibilização de mais 18,2 milhões de eurospara mitigar os custos acrescidos com a alimentação animal e fertilizantes;

Reforço em 46 milhões de euros das verbas de apoio à instalação de painéis fotovoltaicos em 2022 e 2023 para a agroindústria, a exploração agrícola e os aproveitamentos hidroagrícolas;

O primeiro-ministro frisou ainda que o Governo, em Bruxelas, está “a lutar pela criação de uma medida excecional de apoio temporário ao abrigo do FEADER”.