Um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola refere que o Serviço Nacional de Recuperação de Ativos intentou uma providência cautelar de arresto no Tribunal Provincial de Luanda contra Isabel dos Santos, Sindika Dokolo e Mário Filipe Moreira Leite da Silva.

 

 

De acordo com a PGR, Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, Sindika Dokolo, marido de Isabel dos Santos, e Filipe da Silva celebraram negócios com o Estado angolano através das empresas Sodiam, empresa pública de venda de diamantes, e com a Sonangol, petrolífera estatal.

 

 

A nota adianta que com a Sonangol foi constituída a sociedade Esperaza Holding BV, detendo a petrolífera 60% do capital social e a Exem Energy BV, empresa que Isabel dos Santos, Sindika Dokolo e Mário da Silva são beneficiários efetivos, com 40%.

 

 

Para a concretização do negócio, acrescenta o comunicado, o Estado angolano, através da Sonangol entrou com 100% do capital, correspondente a 193.465.406 euros, tendo emprestado à sociedade Exem Energy BV 75.075.880 euros, valores que até à presente data não foram devolvidos.

 

 

Segundo a nota, houve uma tentativa de pagamento da dívida por parte desses beneficiários em kwanzas, o que foi rejeitado porque a dívida foi contraída em euros e por constar do contrato uma cláusula que obriga o pagamento na moeda em foi feito o empréstimo.

 

 

“Por outro lado, para investir na empresa suíça De Grisogono – Joalharia de Luxo, os requeridos constituíram, igualmente, a sociedade Victória Holding Limited, cujos sócios são as empresas Exem Mining BV (de que os requeridos são beneficiários efetivos) e a Sodiam – EP, com participações sociais de 50% cada uma”, lê-se no documento.

 

 

Nesse negócio, explica a nota, a Sodiam investiu 146.264.434 milhões de dólares, por intermédio de um crédito concedido ao banco BIC, mediante garantia soberana do Estado angolano, que continua a pagar a dívida “sem nunca ter recebido qualquer lucro até à presente data”.

 

 

Com a realização destes negócios, o Estado angolano teve um prejuízo de 1.136.996.825,56 dólares, salienta a PGR angolana.

 

 

Da lista de empresas arrestadas constam o banco BIC, na qual Isabel dos Santos detém 25% das participações sociais, através da empresa SAR – Sociedade de Participações Financeiras e 17,5%, por intermédio da empresa Finisantoro Holding Limited de direito maltês, e a Unitel, com 25% participações sociais de Isabel dos Santos, através da empresa Vidatel, Limited.

 

 

O banco BFA, com 51% das participações sociais por intermédio da Unitel, na qual Isabel dos Santos detém 25% através da empresa Vidatel, e a ZAP Media, com 99,9% de participações de Isabel dos Santos, através da empresa Finstar – Sociedade de Investimentos e Participações foram igualmente arrestadas.

 

 

Na Finstar os requeridos são beneficiários últimos de 100% das participações sociais, na Cimangola II SA, Ciminvest – Sociedade de Investimentos e Participações, Isabel dos Santos e Sindika Dokolo são beneficiários últimos, na Condis – Sociedade de Distribuição Angola SA, Isabel dos Santos detém 90% das participações sociais e Sindika Dokolo 7%.

 

 

Também foram arrestadas as empresas Continente Angola, Lda, onde Isabel dos Santos é beneficiária última e a Sodiba – Sociedade de Distribuição de Bebidas de Angola, e Sodiba Participações, em que a empresária angolana é igualmente beneficiária última.

 

 

Relativamente às contas bancárias pessoais dos requeridos, o tribunal decretou o bloqueio nos bancos BFA, BIC, BAI e Banco Económico.

 

 

A PGR sublinha que para garantir o normal funcionamento das empresas, cujas participações sociais foram arrestadas a seu pedido, o tribunal indicou como fiel depositário os próprios conselhos de administração e o Banco Nacional de Angola.

 

 

“Importa realçar que a presente providência cautelar não afeta os postos de trabalhos das empresas supra referidas nem os compromissos por ela assumidos, pois visa apenas acautelar o cumprimento de uma obrigação”, realça a nota.

 

 

Isabel dos Santos apela à “tranquilidade e confiança” das suas equipas

 

 

A empresária angolana Isabel dos Santos, que viu decretado o arresto de nove empresas em que tem participações sociais e de contas bancárias, apelou esta segunda-feira à “tranquilidade e confiança” das suas equipas de trabalho.

 

 

Isabel dos Santos, que se encontra no exterior do país há vários meses, utilizou a sua conta na rede social Twitter para deixar a mensagem, realçando que “o caminho é longo” e “a verdade há de imperar”.

 

 

“Vamos continuar, todos os dias, em todos os negócios, a dar o nosso melhor e a lutar por aquilo que eu acredito para Angola”, lê-se na mensagem, em reação a um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola, que dá conta do arresto preventivo de contas bancárias pessoais de Isabel dos Santos, de Sindika Dokolo e Mário da Silva, além de nove empresas nas quais detêm participações sociais.

 

 

Isabel dos Santos rejeita ter sido favorecida pela presidência do seu pai e garante que sempre foi transparente nos seus negócios. E acusa as atuais autoridades angolanas de empreenderem uma ‘caça às bruxas’.

Numa passagem por Lisboa, a empresária angolana Isabel dos Santos garantiu não saber quantas empresas tem ao certo, nem quanto faturam ou quanto pagam em impostos. Em entrevista ao Observador, a filha do ex-presidente de Angola queixa-se do preconceito contra os negócios detidos por angolanos em Portugal, fazendo questão de lembrar que opera no País há mais de uma década e que é sujeita às mesmas regras e regulações que outros empresários.

 

 

Na mesma entrevista, esclarece quais são e como detém as suas participações em empresas nacionais como a Efacec e garante que foi escolhida para a Sonangol por mérito e não por ser filha de José Eduardo dos Santos. “Obviamente, sendo angolana, acredito que tenho os mesmos direitos que qualquer outra pessoa, portanto seria realmente extraordinário que alguém tivesse de deixar o seu país por ter um parente ou estar relacionado com alguém que esteja no governo”, refere na entrevista publicada esta sexta-feira.

 

 

Aquela que é considerada a mulher mais rica de África (embora a própria diga não ter a certeza sobre isso) lamenta ainda que se parta “do princípio de que em Angola não há leis, que em Angola não há processos, não há procedimentos, ou seja, que há apenas um Presidente que assina um papel e já está”. E lembra que corrupção existe em todo o mundo, rejeitando que seja um problema apenas daquele país: “Agora, a corrupção há em Angola, há em África, há na Ásia, há nos Estados Unidos, há no mundo, é um problema que tem de ser combatido sim. Acho que sim, que é muito importante.”

 

 

Isabel dos Santos acusa ainda as atuais autoridades de levarem a cabo uma “caça às bruxas” e admite ter medo de voltar a Angola, onde garante que não entra desde 2018. “A situação política em Angola hoje é uma caça às bruxas, disso não há dúvidas. Se me pergunta se há uma perseguição à família do antigo Presidente dos Santos, sim, há, isso é claro”.

 

 

TPT com: Executive Digest//MadreMedia / Lusa//Miguel Riopa//AFP //30 de Dezembro de 2019

 

 

 

 

 

O Conselho de Estado decidiu autorizar o primeiro-ministro, António Costa, a depor por escrito na qualidade de testemunha no processo de Tancos, depois de ouvido o próprio, anunciou hoje a Presidência da República.

 

 

Segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, “a totalidade das respostas recebidas dos conselheiros de Estado traduz uma autorização unânime no sentido indicado”.

 

 

O pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para ouvir o primeiro-ministro, António Costa, como testemunha no processo de Tancos chegou ao Conselho de Estado no dia 16 de dezembro. “O Conselho de Estado, depois de ouvido o interessado, deliberou autorizar o primeiro-ministro a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo 661/17.1TELSB, que corre termos na Secção Única do TCIC de Lisboa”, lê-se na nota hoje divulgada pela Presidência da República.

 

 

De acordo com o artigo 15.º do Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, os membros deste órgão político de consulta do Presidente da República, que o primeiro-ministro integra por inerência do cargo, “não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho”.

 

 

O Regimento do Conselho de Estado determina que esta autorização “será necessariamente precedida de audiência do membro do Conselho em causa, efetuada pelo Presidente da República ou pelo próprio Conselho, podendo neste caso a vontade do órgão ser apurada através de consulta escrita dirigida a cada um dos seus membros”.

 

 

Depois dessa audiência, é possível “a vontade do órgão ser apurada através de consulta escrita dirigida a cada um dos seus membros”, sendo que nestas decisões “o membro do Conselho de Estado a que respeitem não poderá votar”, estabelece a mesma lei, no artigo 12.º.

 

 

Por outro lado, nos termos dos artigos 503.º do Código de Processo Civil e 139.º do Código de Processo Penal, “gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem”, entre outros, “os membros do Conselho de Estado”.

 

 

O pedido do TCIC é para que o primeiro-ministro, António Costa, possa depor como testemunha do ex-ministro da Defesa José Azeredo Lopes, que é arguido no processo de furto e recuperação de material furtado de Tancos, em 2017.

 

 

Antes de este pedido chegar ao Palácio de Belém, foi tornado público que o juiz de instrução do processo de Tancos, Carlos Alexandre, quer que o primeiro-ministro, indicado como testemunha por Azeredo Lopes, deponha presencialmente no TCIC, e não por escrito.

 

 

Azeredo Lopes, que o Ministério Público acusa de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação, será ouvido na fase de instrução no dia 03 de fevereiro. Entre membros por inerência dos cargos que ocupam e nomeados pelo Presidente da República e pela Assembleia da República, o Conselho de Estado tem 19 conselheiros.

 

 

PR pede rapidez no caso de Tancos para evitar “suspeição na opinião pública”

 

 

 

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou este sábado que está preocupado com a rapidez da investigação ao caso de Tancos para evitar “uma indecisão, uma hesitação, uma suspeição na opinião pública”.

Em declarações aos jornalistas, no final de uma sessão comemorativa do 40.º aniversário da União Geral dos Trabalhadores (UGT), na sede desta central sindical, em Lisboa, o chefe de Estado escusou-se a comentar as notícias e os desenvolvimentos deste processo judicial.

 

 

“A mim o que me preocupa, como Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, é que tudo seja apurado. Tenho-o dito desde há um ano e meio. E que seja o mais rápido possível, para que não haja uma indecisão, uma hesitação, uma suspeição na opinião pública, isto é, nos portugueses”, afirmou.

 

 

Questionado se considera que existe já suspeição na opinião pública, Marcelo Rebelo de Sousa não respondeu diretamente, mas reafirmou a sua posição de que “tem de se investigar”, acrescentando: “Tudo o que seja necessário fazer para investigar, que se faça”.

 

 

O Presidente da República foi interrogado, em particular, sobre a disponibilidade manifestada hoje pela ex-procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, para prestar esclarecimentos “no local próprio” sobre se falou ou não com o ex-ministro da Defesa Nacional, José Azeredo Lopes, sobre a atuação da Polícia Judiciária Militar (PJM) neste caso. “Isso é o curso da investigação, que não vou comentar”, retorquiu.

 

 

Marcelo Rebelo de Sousa também não quis comentar as notícias sobre o conhecimento imputado ao ex-ministro da Defesa de um memorando sobre o reaparecimento do material militar desaparecido do paiol militar de Tancos.

 

 

Instado a conjeturar o que teria feito caso tivesse tido acesso a esse documento, o chefe de Estado repetiu: “Não tenho mais nada a comentar”. “Agora o que importa é investigar exaustivamente tudo o que há para investigar e, respeitando a autonomia do Ministério Público, quanto mais depressa, melhor”, insistiu.

 

 

 

André Ventura reage a decisão do Conselho de Estado sobre depoimento de António Costa no caso Tancos

 

 

 

Na opinião de André Ventura, são este tipo de decisões que fazem com que nasça “o défice das instituições democráticas e a descrença das pessoas nos políticos, que dão a ideia de se proteger uns aos outros”.

 

Depois de o Conselho de Estado ter anunciado que o primeiro-ministro, António Costa, tem autorização para depor por escrito, no âmbito do caso Tancos, o deputado do Chega, André Ventura, veio a público contestar a decisão.

 

 

“A notícia foi colocada no site da presidência da República como se fosse algo positivo: os conselheiros teriam autorizado de forma unânime o depoimento de Costa em tribunal sobre o caso Tancos. Porém, lá no meio viria o verdadeiro e vergonhoso estratagema: o depoimento seria por escrito” começa por dizer Ventura ao SOL.

 

 

“Mas com que fundamentos o Conselho de Estado contorna o pedido do juiz Carlos Alexandre para um depoimento presencial? Com que objetivos? Terá porventura mais informação do que o Tribunal de instrução criminal acerca do processo e das necessidades de inquirição do mesmo? É o Conselho de Estado que define as estratégias processuais a utilizar?” questiona o deputado. “O tribunal e a justiça pedem uma coisa, o conselho de Estado dá outra. De forma velada, como sempre”, acrescenta.

 

 

Na opinião de André Ventura, são este tipo de decisões que fazem com que nasça “o défice das instituições democráticas e a descrença das pessoas nos políticos, que dão a ideia de se proteger uns aos outros”.

 

 

TPT com: Sol//Sapo24//DinheiroVivo/Lusa//José Coelho/ Lusa//António Cotrim/Lusa//26 de Dezembro de 2019

 

 

 

 

 

 

O Presidente da República explica que os pedidos de autorização têm “acontecido no caso de testemunhas ao longo dos anos com inúmeros membros do Conselho de Estado e inúmeros primeiros-ministros”.

 

 

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, não tinha recebido até à manhã desta quarta-feira qualquer pedido de autorização para que o primeiro-ministro fosse ouvido, presencialmente, na fase de instrução do processo de Tancos.

 

 

“Até à hora da minha saída de Lisboa, não tinha chegado ainda nenhuma solicitação ao Conselho de Estado”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, no Porto.

 

 

O Chefe de Estado explicou que após o Conselho de Estado receber uma solicitação deste âmbito, “é chamado a autorizado, neste caso, o depoimento como testemunha”, frisando que “isto tem acontecido no caso de testemunhas ao longo dos anos com inúmeros membros do Conselho de Estado e inúmeros primeiros-ministros”.

 

 

“Vários processos é preciso arrolar com ou sem a intervenção do próprio prévia, arrolar os nomes do Conselho de Estado. Depois o Conselho de Estado, depois de fazer circular esse pedido pelos membros do próprio Conselho, não podendo reunir para cada caso comunica ao tribunal competente se sim ou não. Está autorizado o membro do conselho a depor e qual é a forma como depõe”, esclareceu.

 

 

Em causa está uma notícia avançada pela revista Sábado de que o pedido de autorização para que o primeiro-ministro possa depor, como testemunha do ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, já foi enviado do Tribunal Central de Instrução Criminal para o Conselho de Estado.

 

 

 

Juiz Carlos Alexandre vai liderar fase de instrução do caso Tancos

 

 

 

O ex-ministro da Defesa requereu ainda, no pedido que consta do Requerimento de Abertura de Instrução, a inquisição de outras oito testemunhas para provar os factos alegados. A lista de testemunhas conta com o tenente-general António Martins Pereira, seu ex-chefe de gabinete, o chefe de Estado Maior general das Forças Armadas atual, Almirante Silva Ribeiro, e o anterior, general António Pina Monteiro.

 

Em outubro de 2018, Azeredo Lopes demitiu-se do cargo de ministro da Defesa na sequência das relevações e da polémica em torno do caso.

 

 

O processo Tancos possui 23 acusados, militares e civis. Aos arguidos são imputados crimes como de terrorismo, associação criminosa, denegação de justiça e prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, abuso de poder, recetação e detenção de arma proibida.

 

 

Nove dos 23 arguidos foram acusados de planear e executar o furto do material militar dos paióis nacionais e os restantes 14, entre os quais Azeredo Lopes, da encenação que esteve na base da recuperação do equipamento. O ex-ministro da Defesa foi acusado de prevaricação e de denegação de justiça, de abuso de poder e de favorecimento pessoal.

 

 

O caso do furto das armas em Tancos foi tornado público pelo Exército a 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a alegada recuperação/achamento do material de guerra furtado ocorrido na região da Chamusca, no distrito de Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a Polícia Judiciária Militar, em colaboração com elementos da GNR de Loulé. Vários altos responsáveis da PJ Militar e elementos da GNR de Loulé foram acusados neste processo.

 

 

 

O juiz Carlos Alexandre pediu para ouvir o primeiro-ministro presencialmente na fase de instrução do processo de Tancos. Compete ao Conselho de Estado autorizar ou não essa audição

 

 

 

 

O juiz Carlos Alexandre quer ouvir António Costa em tribunal durante a instrução do processo sobre o desaparecimento das armas em Tancos, recusando assim a possibilidade de o primeiro-ministro apenas responder por escrito, avança a Sábado (acesso livre) nesta terça-feira.

 

 

Aquela publicação refere que o pedido de audição já seguiu do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para o Conselho de Estado. Na qualidade de membro do Conselho de Estado, o primeiro-ministro só poderá depor com autorização daquele órgão.

 

 

Caso o Conselho de Estado autorize o depoimento, o primeiro-ministro poderá numa primeira fase responder por escrito, mas caso o juiz considere necessário poderá decidir marcar uma audiência presencial em tribunal.

 

 

António Costa faz parte de um conjunto de nove testemunhas que foram indicadas pela defesa do antigo ministro da Defesa Azeredo Lopes. Este é acusado de quatro crimes no caso de Tancos: denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e favorecimento.

 

 

 

Conselho de Estado

 

 

Composição atual

 

 

 

Conselheiro	Categoria
Marcelo Rebelo de Sousa	Presidente do Conselho de Estado
Eduardo Ferro Rodrigues	Presidente da Assembleia da República
António Costa	Primeiro-Ministro
Manuel da Costa Andrade	Presidente do Tribunal Constitucional
Maria Lúcia Amaral	Provedor de Justiça
Vasco Cordeiro	Presidente do Governo Regional dos Açores
Miguel Albuquerque	Presidente do Governo Regional da Madeira
António Ramalho Eanes	Antigo Presidente da República eleito
Jorge Sampaio	Antigo Presidente da República eleito
Aníbal Cavaco Silva	Antigo Presidente da República eleito
António Lobo Xavier	Designação pelo Presidente da República
António Damásio	Designação pelo Presidente da República
Eduardo Lourenço	Designação pelo Presidente da República
Luís Marques Mendes	Designação pelo Presidente da República
Leonor Beleza	Designação pelo Presidente da República
Carlos César	Eleição pela Assembleia da República
Francisco Pinto Balsemão	Eleição pela Assembleia da República
Francisco Louçã	Eleição pela Assembleia da República
Adriano Moreira	Eleição pela Assembleia da República
Domingos Abrantes	Eleição pela Assembleia da República

 

 

TPT com: ECO//DN//JN//Sapo24//Jornal Económico/Ana Ataíde// 11 de Dezembro de 2019

 

 

 

 

 

A Seleção portuguesa de Futebol de Praia acaba de se tornar tricampeão mundial da modalidade. No Mundial que decorreu em Assunção, Paraguai, a seleção lusa derrotou a Itália por 6-4.

 

Os lusos juntam o título de campeão do Mundo ao da da Europa e à medalha de Ouro nos II Jogos Europeus.

 

No Estádio Los Pynandi, Portugal começou a perder, quando Zurlo colocou os transalpinos na frente, aos cinco minutos e 33 segundos. Mas aos sete minutos e três segundos, Léo Martins empatou a partida, resultado que se verificava no final do primeiro período.

No segundo só Portugal marcou e por duas ocasiões: primeiro, por Jordan, aos 17 minutos e 19 segundos, depois por André Lourenço, aos 17 minutos e 49 segundos. Dois golos em um minuto e Portugal mais perto do título.

 

 

Jordan fez o 4-1, aos 25’16, Léo Martins o 5-1 aos 27’05. Antes, Gori tinha falhado uma grande penalidade para a Itália, ao permitir uma grande defesa a Elinton Andrade.

 

 

Os transalpinos reduziram para 2-5 aos 30’11 por Ramacciotti e voltaram a marcar por Gentilin aos 30’50, deixando a Itália com esperanças de ainda chegar ao empate. Mas aos 34’02 Jordan colocou um ponto final no jogo com o 6-3.

Nos últimos segundos, Ramacciotti  reduziu mas já era tarde para a Itália.

 

Portugal chega assim ao terceiro título mundial, depois de se ter sagrado campeão Mundial de Futebol de Praia em 2001 e 2015.

 

 

Este ano, Portugal foi campeão da Europa de Futebol de Praia e conquistou a medalha de Ouro nos II Jogos Europeus.

 

 

A Itália nunca venceu a competição, volta a ser vice-campeão, tal como aconteceu em 2008 quando perdeu 5-3 com o Brasil. Os transalpinos foram terceiros em 1996 e quartos em 1995, 2004 e nas duas últimas edições, 2015 e 2017.

 

Para chegar à final, Portugal começou por ser segundo no seu grupo, ao vencer a Nigéria por 10-1 e Omã por 3-1, e perder com o Brasil por 9-7. Nos quartos-de-final, os comandados de Mário Narciso venceram o Senegal por 4-2, com tentos de Jordan Santos, Lansana Diassy (própria baliza), Léo Martins e Bê Martins.

 

 

Nas meias-finais, vitória sofrida frente ao Japão, que chegou apenas no desempate por grandes penalidades (2-1), depois de um 3- 3 no tempo regulamentar.

 

 

Prémios Individuais: três portugueses no pódio

 

 

O prémio de Melhor Jogador do Mundial foi para o japonês Ozu Moreira. O Melhor Guarda-redes foi português.

 

Melhor Guarda-redes: Elinton Andrade (Portugal)

 

3.º Melhor Jogador: Bé Martins (Portugal)

 

2.º Melhor Jogador: Jordan Santos (Portugal)

 

Melhor Jogador: Ozu Moreira (Japão)

 

 

 

 

TPT com: AFP//Sapo//Record//SportInforma// 1 de Dezembro de 2019

 

 

 

 

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump vai pedir ao Supremo Tribunal do país para que este órgão decida manter as suas finanças pessoais em segredo e longe das mãos do Congresso, onde os democratas têm mairia – e estão em guerra aberta para avançar com o impeachment.

 

 

O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos decidiu em 13 de novembro que não alteraria a sua decisão de outubro, apoiando a autoridade do Comité de Supervisão da Câmara dos Representantes de pretender conhecer os registos financeiros do presidente que se encontram na posse da Mazars, multinacional que controla a contabilidade do presidente.

 

 

O caso representa um confronto direto no Supremo entre a presidência e o Congresso e é mais um capítulo da batalha que aquela câmara está a empreender contra o presidente. “Este é uma estreia. É a primeira vez que o Congresso cita registos pessoais de um presidente em exercício”, escreveram os advogados de Trump, que dizem que o comité não tem autoridade para conduzir uma investigação sobre o assunto.

 

 

A decisão do tribunal de primeira instância, se deixada intacta, aproximaria os democratas da Câmara do esclarecimento dos interesses comerciais de Trump. O presidente já pediu ao Supremo Tribunal que reveja a decisão do Tribunal Federal de Apelações de Nova Iorque, que decidiu que os promotores locais podem aplicar uma intimação também emitida à Mazars, exigindo declarações de impostos pessoais e corporativas de Trump entre 2011 e 2018. Os juízes devem discutir o caso numa reunião a 13 de dezembro próximo.

 

 

“As ações do Presidente violaram seriamente a Constituição”: Câmara dos Representantes avança com acusações contra Trump no processo de impeachment

A Presidente da Câmara de Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, anunciou esta quinta-feira, 5 de Dezembro, que irá avançar com a redação de acusações contra Donald Trump, no âmbito do processo de impeachment que tem estado a decorrer.

 

“As ações do Presidente violaram seriamente a Constituição”, disse Pelosi aos jornalistas em conferência de imprensa em Washington.

“É a nossa democracia que está em jogo”, disse Pelosi. “O Presidente não nos deu outra alternativa senão atuar porque está a tentar corromper, uma vez mais, as eleições para seu próprio benefício”, continuou.

 

 

Os factos atribuídos ao Presidente justificam, assim, a continuação do processo de impeachment.

Os artigos de acusação serão agora submetidos a uma votação na Câmara de Representantes.

 

 

Tendo em consideração a maioria democrata na Câmara, Trump tem grandes probabilidades de entrar para os livros de história como o terceiro presidente a ser acusado num processo de impeachment, depois de Andrew Johnson em 1868 e Bill Clinton em 1998, ambos depois exonerados. Richard Nixon renunciou antes da etapa definitiva do processo, em 1974.

 

 

Inquérito reuniu “provas esmagadoras” de “conduta inapropriada” de Trump

 

 

As evidências para realizar um julgamento político por conduta imprópria contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, são “esmagadoras”, conclui o relatório final da investigação da Câmara dos Representantes, conhecido esta terça-feira, 3 de Dezembro.

 

“O inquérito de destituição mostrou que o Presidente Trump, pessoalmente e através de agentes, dentro e fora do governo, solicitou a ingerência de um país estrangeiro, a Ucrânia, para favorecer a sua campanha de reeleição”, segundo este relatório da comissão de Informações da Câmara dos Representantes, de maioria democrata.

 

 

“O Presidente condicionou um convite (ao Presidente ucraniano) para uma ida à Casa Branca e a ajuda militar de 400 milhões de dólares à Ucrânia ao anúncio de inquéritos favoráveis à sua campanha” eleitoral, detalharam os autores do documento, que também acusaram Trump de ter “entravado” as investigações.

 

 

A comissão de Informações da Câmara dos Representantes concluiu, assim, que Trump “colocou os seus interesses pessoais e políticos acima dos interesses nacionais, tentando mascarar a integridade do processo eleitoral americano e colocando em risco a segurança nacional”.

 

 

“Os pais fundadores criaram uma solução para quando um chefe do executivo coloca os seus interesses pessoais acima dos do país: o impeachment [a destituição]”, destacaram os autores do documento de 300 páginas.

A Casa Branca reagiu em seguida, afirmando que não foi encontrada “nenhuma prova” contra Trump.

 

 

“Esse relatório não mostra nada mais do que as frustrações” dos democratas, “lê-se como as divagações de um blogger de pouca relevância que tenta demonstrar algo embora esteja claro que não tem”, disse a porta-voz do governo Stephanie Grisham.

 

 

O presidente norte-americano é investigado por ter pedido ao homólogo ucraniano, Volodimir Zelenski, que investigasse uma empresa ucraniana da qual foi administrador o filho do ex-vice-presidente Joe Biden, dado como favorito a concorrer pelos democratas nas eleições de 2020.

 

 

Durante dois meses, o Comité de Inteligência da Câmara dos Representantes realizou uma investigação para determinar se houve abuso de poder por parte de Trump para pressionar Kiev, congelando uma ajuda militar de aproximadamente 400 milhões de dólares destinada ao país.

 

 

“É muito perigoso para um país ter um presidente sem ética, que acredita estar acima das leis”, criticou o congressista democrata Adam Schiff, que preside ao Comité de Inteligência da Câmara. “A pergunta agora é saber o que vai fazer o Congresso”.

 

 

O Comité de Inteligência aprovou na noite desta terça-feira o relatório sobre Trump, com os votos dos seus 13 membros democratas, contra os nove integrantes republicanos.

 

 

O documento será transmitido agora ao Comité Judicial da Câmara, que iniciará esta quarta-feira o debate jurídico para determinar se os factos atribuídos ao presidente justificam a continuação do processo de impeachment.

 

 

Quatro juristas vão detalhar, durante uma audiência pública, os motivos para o impeachment previstos na Constituição dos Estados Unidos: atos “de traição, corrupção ou crimes graves”.

 

 

A opinião pública americana está muito dividida sobre o impeachment: 49% da população apoia o processo, contra 44% que o rejeita, segundo média das sondagens elaborada pelo RealClearPolitics.

 

 

 

Trump denuncia investigação “injusta” e recusa falar ao Congresso… Mas a porta fica aberta

 

 

 

Ao denunciar uma investigação “injusta”, a Casa Branca anunciou no domingo à noite que recusa o convite para participar de uma audiência no Congresso dos Estados Unidos que marca o início de uma nova fase no processo de destituição contra o presidente Donald Trump.

 

Após dois meses de investigação, a Câmara de Representantes – de maioria democrata – começa esta semana o debate jurídico para determinar se as alegações contra o presidente são suficientemente graves para justificar uma acusação contra Trump e a abertura de um julgamento político.

 

 

O Comité Judicial da Câmara deve iniciar a avaliação do tema na quarta-feira, numa audiência com especialistas constitucionais. Trump foi convidado a participar pessoalmente, por meio dos seus advogados ou enviando perguntas escritas às testemunhas.

Mas a Casa Branca rejeitou o convite.

 

 

“Não podem esperar que participemos de maneira justa numa audiência quando as testemunhas ainda devem ser designadas e enquanto continua sem ser explicado se o Comité Judicial permitirá ao presidente um processo justo por meio de audiências adicionais”, escreveu o advogado da Casa Branca, Pat Cipollone, numa carta ao presidente do comité, Jerry Nadler.

 

 

“Sob as atuais circunstâncias não pretendemos participar na audiência de quarta-feira. Mas se realmente decidirem fazer um processo justo no futuro, poderíamos avaliar participar”, completou.

 

 

Trump está no meio de uma tempestade política porque pediu à Ucrânia uma investigação sobre Joe Biden, um dos seus adversários na eleição presidencial de 2020 e cujo filho integrou a direção de uma grande empresa de gás no país do leste europeu.

 

 

O presidente republicano afirma que estava no direito de apontar um possível caso de corrupção e alega que não exerceu nenhuma pressão sobre Kiev.

 

 

Mas a oposição democrata está convencida de que Trump abusou do seu poder para favorecer a sua campanha de reeleição, especialmente ao fazer depender uma ajuda militar de quase 400 milhões de dólares destinada a um país que está em guerra com a Rússia dessa investigação.

 

 

Durante dois meses, a Câmara de Representantes avançou na investigação. Embora a Casa Branca se tenha recusado a cooperar, o Congresso ouviu 15 depoimentos que apresentaram elementos comprometedores para o presidente.

 

 

“A questão é saber se constituem um ato de traição, corrupção ou outros crimes ou delitos graves”, afirmou a representante democrata Zoe Lofgren, ao citar os motivos para impeachment mencionados na Constituição dos Estados Unidos.

 

 

Depois de permanecer à margem da fase de investigação, Trump foi convidado a apresentar a sua defesa durante a nova etapa do processo.

 

 

“O presidente deve decidir: pode usar a oportunidade para estar representado nas audiências ou pode parar de reclamar”, afirmou Nadler na semana passada.

 

 

O Comité Judicial deve considerar pelo menos quatro acusações ou artigos de impeachment: abuso de poder, corrupção, menosprezo ao Congresso e obstrução de justiça.

 

 

Os republicanos parecem preparados para refutar tudo. “Estejam preparados para um espetáculo sem substância”, declarou Doug Collins, o congressista responsável por liderar o contra-ataque.

Collins afirma que o presidente “não fez nada errado”.

 

 

Uma vez redigidos, os artigos de acusação seriam submetidos a uma votação na Câmara de Representantes, o que pode acontecer antes do Natal.

 

 

TPT com: EPA//Yuri Gripas//Erik S. Lesser////NYT//CNN//Sapo//António Pereira de Sousa//MadreMedia/AFP//  5 de Dezembro de 2019