O programa do Governo de António Costa que foi entregue no dia 27 de Novembro ao Parlamento corresponde maioritariamente ao documento que incorporou medidas socialistas e acordadas com PCP, BE e ‘Verdes’ e compromete-se com um défice abaixo de 3% ao longo da legislatura.
O documento, que foi aprovado no primeiro Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional e entregue à Assembleia da República, mantém assim as principais medidas de reposição de rendimentos, como a eliminação da sobretaxa em sede de IRS até 2017 e o fim progressivo dos cortes salariais na Função Pública até outubro de 2016.
Estas medidas, como a grande maioria das conhecidas, já estavam previstas na proposta de Programa de Governo aprovada na reunião da Comissão Nacional do PS de dia 7 de novembro, que incorporou medidas negociadas pelos socialistas com PCP, BE e PEV – os partidos que suportam o Executivo liderado por António Costa no Parlamento.
O Executivo de António Costa estima um défice de 3% este ano e compromete-se com um défice de 2,8% em 2016, de 2,6% em 2017, de 1,9% em 2018 e de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019.
O Governo prevê que a dívida pública desça para 128,2% este ano e compromete-se com a sua redução gradual para 123,9% em 2016, para 118,9% em 2017, para 115,4% em 2018 e de 112% do PIB em 2019.
As principais medidas:
Sobretaxa
O Governo liderado por António Costa compromete-se com a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) “entre 2016 e 2017”.
Função Pública
O Executivo pretende eliminar dos cortes salariais sobre a Função Pública durante o ano 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018.
Aumento do Salário Mínimo Nacional
O Governo socialista vai propor, em sede de concertação social, uma trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) que permita atingir os 600 euros em 2019: 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018 e 600 em 2019. O Executivo pretende também desbloquear a contratação coletiva.
Pensões e Segurança Social
António Costa promete o “aumento anual das pensões” a partir de 01 de janeiro de 2016, através da reposição da norma da Lei n.º53-B/2006, relativa à atualização das pensões em função da inflação. Esta norma estava suspensa desde 2010.
O Governo pretende reduzir a Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores com salários até 600 euros até quatro pontos percentuais em 2018. A medida será paga com transferências anuais do Orçamento do Estado. A medida será temporária e a partir de 2019 “haverá uma diminuição dessa redução, que se processará em oito anos”.
O Governo quer criar uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual (ou chamado ‘imposto negativo’), para trabalhadores que auferem rendimentos abaixo da linha da pobreza.
Impostos
O Governo pretende aumentar a progressividade do IRS, através do aumento do número de escalões, mas sem se comprometer com uma data.
Quanto ao Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC), o Governo pretende alargar o sistema de estímulos fiscais às pequenas e médias empresas e criar um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, “através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego”.
O PS recupera também uma das propostas que não conseguiu introduzir aquando da reforma do IRC e prometem agora reverter o atual regime de dupla tributação internacional (o chamado ‘participation exemption’).
Assim, o Executivo quer que, para que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe detenha uma participação de pelo menos 10% (e não de apenas 5% como acontece atualmente).
Também o prazo para o reporte de prejuízos será reduzido dos 12 para os cinco anos, segundo o programa de Governo.
O Governo defende a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração para 13%, com o “objetivo de promover o emprego”.
No que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Governo vai reintroduzir a cláusula de salvaguarda para limitar a 75 euros anuais os aumentos do imposto a pagar decorrentes da reavaliação do imóvel, que “seja habitação própria permanente e de baixo valor”.
Reposição de feriados
O Governo compromete-se a repor em 2016 os quatro feriados que foram eliminados pelo anterior Executivo de Pedro Passos Coelho em 2012: dois religiosos, o de Corpo de Deus em junho (feriado móvel), e o dia 01 de novembro, dia de Todos os Santos (que vai negociar com as entidades competentes), e dois civis, 05 de outubro, Implantação da República, e no 1.º de Dezembro, Restauração da Independência.
Privatizações
Em 12 de novembro, o anterior Governo PSD/CDS-PP aprovou a minuta final do acordo relativo à privatização da TAP, entregando 61% do capital da transportadora área no consórcio Gateway (do americano David Neeleman e Humberto Pedrosa), contra as reivindicações dos socialistas.
No programa de Governo do PS hoje apresentado, António Costa mantém a intenção de manter “a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”.
Além disso, O PS quer a anulação das concessões e privatizações em curso nos transportes coletivos de Lisboa e Porto, a reversão da fusão dos sistemas de captação de água em alta e travar a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), gestora do tratamento de resíduos sólidos.
Saúde
O Governo prevê reduzir as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS), eliminar algumas taxas de urgência e repor o transporte de doentes não urgentes.
Outra das medidas contempladas no Programa de Governo para “reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde” é a “reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes tendo em vista garantir o acesso aos cuidados de saúde de acordo com as condições clínicas e económicas dos utentes do SNS”.
Educação
O Governo pretende reduzir gradualmente o número de alunos por turma, para metade o insucesso escolar e suspender a prova de avaliação dos professores para “reponderar os seus fundamentos”.
Solidariedade Social
O Executivo de António Costa pretende aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração para as famílias monoparentais beneficiárias de abono de família e de abono pré-natal.
O Governo pretende ainda reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as crianças em situação de pobreza tenham acesso a recursos suficientes para melhorar o seu nível de vida, bem como constituir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social a partir do acompanhamento das crianças beneficiárias do abono de família.
Cultura
O Executivo pretende a reestruturação dos organismos do setor, a realização de “um levantamento rigoroso” das coleções privadas de arte que estão “em risco de extradição definitiva” e a criação do ‘Banco Solidário do Livro’ e do programa ‘Portugal Criativo’.
Política Externa
O Governo mantém as prioridades na área da Defesa Nacional sublinhando que as Forças Armadas são “um instrumento essencial de política externa, nomeadamente no contexto da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte, ou NATO, na sigla em inglês), da UE, da ONU e da CPLP”.
O Executivo propõe, entre outras medidas, a harmonização ortográfica, potenciar o ensino do português nos países europeus, africanos e americanos, quer a nível presencial quer à distância, e também em organizações internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas.
O Governo sugere também a criação da “Carta de Cidadão Lusófono”, a criação de serviços públicos comuns e a eliminação de barreiras às transações comerciais e de investimento.
Autarquias
O Executivo pretende avaliar a reorganização territorial das freguesias, permitindo “aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos mal resolvidos”.
O Governo quer generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, com abertura de novas lojas do cidadão e criação de unidades móveis nos territórios de baixa densidade populacional, e alterar o financiamento local, “acompanhando o reforço de competências e permitindo convergir para a média europeia de participação das autarquias na receita pública”.
Além disso, o PS pretende que as áreas metropolitanas tenham competências próprias nos transportes, águas e resíduos, energia, promoção económica e turística, e na gestão de equipamentos e programas de incentivo ao desenvolvimento regional, bem como uma participação alargada dos municípios na educação, saúde, ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e áreas portuárias e marítimas.
Desporto
O PS quer uma nova agenda para o desporto nacional, visando aumentar a sua prática, numa perspetiva de melhoria da qualidade de vida, propondo ainda a criação de uma plataforma ‘online’ para a reserva de espaços públicos ou com financiamento público.
Além disso, do programa de Governo consta ainda o desígnio de reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivos e melhora a gestão dos Centros de Alto Rendimento, entre os quais destaca o do Jamor, assim como definir um novo quadro de compromisso para melhor afetação das verbas decorrentes do Orçamento do Estado, jogos sociais e apostas ‘online’ e mecenato no desporto nacional.
Filipe Amorim/JN/3/12/2015
