A criação de um código de conduta ou ética para agentes da administração pública tem sido debatida publicamente, mas nunca passou disso mesmo. Em 2012, a então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz chegou a divulgar essa intenção do governo, na qual atése estabelecia um teto máximo de 150 euros para as prendas que os agentes públicos podiam receber. O diploma foi preparado pelo Ministério da Justiça, foram pedidos pareceres, mas nunca foi aprovado em Conselho de Ministros. Numa resposta ao jornal Público, em 2013, o gabinete de Teixeira da Cruz dizia que as normas do tal código foram diluídas pelo novo Código do Procedimento Administrativo. Mas não foram.

 

 

O que acabou por acontecer foi uma revisão, em 2014, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma que previa como motivo para a instauração de um processo disciplicar a aceitação de “direta ou indiretamente” de “dádivas, gratificações”, ainda que “sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou procedimento”. Ou seja, se Fernando Rocha Andrade fosse, por exemplo, diretor-geral e não secretário de Estado, estaria sujeito a um processo disciplinar, que o poderia afastar da função pública.

 

 

Em 2012, o PS também entrou na questão dos códigos de ética, chegando a apresentar no Parlamento um projeto de lei para criar um “quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas”. Este diploma – que acabou por caducar em outubro do ano passado – previa que, depois de entrar em vigor, a lei se aplicaria aos órgãos gerais do Estado e Regiões Autónomas, sendo que, no caso da Madeira, também se aplicaria aos gabinetes dos vice-presidentes e secretário-geral da respetiva Assembleia Legislativa.

 

 

Este órgão, em resposta, considerou este detalhe do projeto de lei como “indigno, ultrajante e insultuoso”, já que só alargava o âmbito da aplicação aos vices e secretário-geral para a Madeira, deixando de fora os congéneres dos Açores, como se estes fossem “aprioristicamente” considerados mais éticos, referiu o parlamento da Madeira.

 

 

O anúncio da aprovação pelo governo, ainda este verão, de um código de conduta para governantes e altos funcionários públicos foi a maneira que o executivo encontrou para, através do ministro dos Negócios Estrangeiros, declarar este caso “encerrado”.

 

 

Três secretários de Estado – Fernando Rocha Andrade (Assuntos Fiscais), João Vasconcelos (Indústria) e Jorge Costa Oliveira (Internacionalização) – estão desde quarta-feira debaixo de fogo depois de ter sido noticiado que foram a França ver jogos da seleção portuguesa de futebol a convite da Galp. O CDS pediu a sua demissão e o mesmo defendeu o constitucionalista Jorge Miranda.

 

 

O caso mais delicado – e o primeiro a ser noticiado, pela revista Sábado, anteontem – é o de Rocha Andrade, já que a Galp tem contenciosos fiscais de cem milhões com a Autoridade Tributária, sob tutela do secretário de Estado.

 

 

Para pôr água na fervura, o compromisso foi o de reembolsar a empresa dos gastos feitos nessas viagens . “O pagamento dissipa qualquer dúvida”, afirmou Augusto Santos Silva, acrescentando que o convite da Galp foi “uma iniciativa de mobilização de apoio público” à equipa portuguesa e foi nesse contexto que os três secretários de Estado viajaram, bem como “dezenas e dezenas de personalidades”.

 

 

A polémica caiu mal nos partidos que apoiam o governo do PS. Jorge Pires, membro da Comissão Política do PCP, falou em “atitude criticável” e Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, disse que é “eticamente reprovável qualquer conduta de agentes públicos que legitime a ideia de promiscuidade” entre negócios e política.

 

 

Marcelo distancia-se

 

 

Face ao caso, o governo promete um código de conduta que terá uma norma “taxativa” sobre a aceitação de ofertas. A lei diz que o político que aceite uma “vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida” pode ser punido com uma pena de prisão de um a cinco anos. Considera no entanto que não são puníveis “as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes”. O MP está a “recolher elementos” para perceber se há “procedimentos a desencadear”.

 

No Brasil, o Presidente da República recusou comentar o caso em concreto. Mas “em abstrato” disse que a sua conduta tem sido marcada pela preocupação “com uma ideia que também preocupa os portugueses, que é a ideia da transparência, que é a ideia da contenção dos gastos públicos, que é a ideia de não confusão entre poder económico e poder político”.

 

 

Mais um secretário de Estado envolvido no caso das viagens

 

 

O secretário de Estado da Indústria, Jorge Costa Oliveira, junta-se aos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Indústria, Rocha Andrade e João Vasconcelos, respetivamente, na lista de governantes que viajou até França para assistir a jogos da seleção nacional a convite da Galp, patrocinadora da equipa das quinas e empresa com a qual o Estado tem um diferendo.

 

Jorge Costa Oliveira confirmou hoje, após notícia do Expresso, ter viajado a convite da Galp para assistir ao jogo da seleção e disse estar “em curso” o pagamento das despesas.

Em comunicado enviado à Lusa, fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) referiu que o secretário de Estado da Internacionalização se deslocou a Lyon, França, “a convite da Galp, enquanto patrocinadora da seleção nacional, para assistir ao jogo com a Hungria”.

 

 

“O gabinete do secretário de Estado da Internacionalização já informou a GALP da intenção do Secretário de Estado da Internacionalização de pagar todas as despesas relativas a esta deslocação, estando em curso o respetivo processo de pagamento”, adiantou a mesma fonte.

 

 

A Procuradoria Geral da República confirmou hoje ao DN que “o Ministério Público está a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências”, diz um esclarecimento acerca do caso das viagens feitas a França por governantes para assistir a jogos da seleção nacional no Euro2016 a convite da Galp.

 

 

A empresa tem pelo menos um litígio fiscal pendente de muitos milhões de euros com o Estado, em particular com um serviço que depende da tutela do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rocha Andrade, o primeiro nome a surgir neste caso, o que levou a pedidos de esclarecimentos e de demissão. Entretanto, a lista de governantes que viajou com a Galp até França já aumentou para três nomes, tendo-se acrescentado João Vasconcelos e Jorge Costa Oliveira, secretários de Estado da Indústria e da Internacionalização, respetivamente.

 

 

Constitucionalista Jorge Miranda defende demissão de secretário de Estado

 

 

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, se devia demitir por ter viajado a convite da Galp para assistir a jogos da seleção de futebol no Campeonato Europeu/2016.

 

“É inadmissível. É uma falta de ética espantosa. [Fernando Rocha Andrade] devia demitir-se”, disse Jorge Miranda à agência Lusa.

Para o constitucionalista, “é espantoso que ao fim de 40 anos de democracia ainda exista um caso destes”.

 

 

A edição online da revista Sábado noticiou na quarta-feira que o secretário de Estado Fernando Rocha Andrade viajou a convite da Galp para assistir a encontros da seleção portuguesa durante a fase de grupos do Europeu.

 

 

A revista recorda que o “governante tem sob a sua tutela a resolução de um conflito fiscal milionário que opõe o Estado português à Galp desde que a empresa, ainda na vigência do anterior Governo, se recusou a pagar dois impostos que em conjunto superam largamente os 100 milhões de euros em dívida”.

 

 

O jornal Público avançou hoje que, além de Rocha Andrade, também o secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos, viajou a convite da Galp. Este garante que pagou o bilhete e que pediu à empresa que esclareça “se há despesas adicionais que, a existirem, serão devidamente reembolsadas”.

 

 

Em reação ao caso, o PSD pediu esclarecimentos

 

 

“É fundamental esclarecer esta situação. Saber se é verdade que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recebeu ofertas de viagens e de deslocação de uma grande empresa que tem pelo menos um litígio fiscal pendente de muitos milhões de euros com o Estado, em particular com um serviço que depende da tutela do próprio secretário de Estado”, afirmou o social-democrata Leitão Amaro.

 

 

Já o CDS-PP pediu a demissão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais por considerar “reprovável e grave” que tenha viajado a convite da Galp.

 

 

“É um procedimento reprovável e não é de maneira nenhuma aceitável. A situação é reprovável e grave”, afirmou ainda na quarta-feira à noite o deputado e vice-presidente do CDS Telmo Correia, lembrando que a Galp tem um “conflito público com o Estado”.

 

 

Na sequência da polémica, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que pretende reembolsar a Galp da despesa da viagem para assistir a jogos da seleção no Campeonato da Europa, embora encare com normalidade ter aceitado o convite da empresa.

 

 

Numa nota do Ministério das Finanças envida à Lusa na quarta-feira à noite, é referido que Rocha Andrade “considerou o convite natural, dentro da adequação social”, e entende que “não existe conflito de interesses”.

 

 

“No entanto, para que não restem dúvidas sobre a independência do Governo e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o secretário de Estado contactou a Galp no sentido de reembolsar a empresa da despesa efetuada”, refere o Ministério das Finanças.

 

 

Já hoje, a Galp esclareceu que “é comum” e eticamente aceitável convidar para determinados eventos entidades com que se relaciona.

 

 

António Costa não comenta caso das viagens

 

O gabinete do primeiro-ministro informou hoje que não comenta o caso da viagem de Rocha Andrade paga pela Galp, para assistir a jogos do europeu, remetendo para as declarações do próprio secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

 

Contactada pela Lusa, fonte do gabinete de António Costa refere apenas que não haverá comentários e remete para as declarações de secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, o qual considera que não há conflito de interesses.

 

 

O nome deste governante foi o primeiro a surgir neste caso, quando a Sábado revelou que viajara para França para assistir a jogos da seleção nacional no âmbito do Euro2016 a convite da Galp, que tem pelo menos um litígio fiscal pendente de muitos milhões de euros com o Estado, em particular com um serviço que depende da tutela do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rocha Andrade. Entretanto, associados ao caso surgiram os nomes de João Vasconcelos e Jorge Costa Oliveira, secretários de Estado da Indústria e da Internacionalização, respetivamente.

 

 

A Procuradoria Geral da República confirmou hoje ao DN que “o Ministério Público está a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências” no que diz respeito a este caso.

 

 

O PSD exigiu esclarecimentos e o CDS pediu na quarta-feira à noite a demissão do secretário de Estado Fernando Rocha Andrade, por considerar “reprovável e grave” que tenha viajado a convite da Galp para assistir a jogos da seleção de futebol no Campeonato Europeu/2016.

 

 

Já hoje, o dirigente comunista Jorge Pires considerou as deslocações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao Europeu de futebol França2016 a convite da Galp uma “atitude criticável”, cabendo ao primeiro-ministro, ao Governo e ao próprio tirar ilações.

 

 

Numa nota enviada à Lusa na quarta-feira pelo gabinete de imprensa do Ministério das Finanças, o secretário de Estado Rocha Andrade confirma que aceitou o convite feito pela Galp, “enquanto entidade patrocinadora da Seleção Nacional”, para assistir a dois jogos. O governante sublinha que “considerou o convite natural, dentro da adequação social” e entende que “não existe conflito de interesses”.

 

 

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse ainda que pretende reembolsar a Galp da despesa da viagem para assistir a jogos da seleção no Campeonato da Europa, embora encare com normalidade ter aceitado o convite da empresa.

 

 

O secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos também confirmou hoje que viajou para o Euro2016 a convite da Galp, enquanto entidade patrocinadora da Seleção Nacional, mas esclareceu que pagou um bilhete de avião.

 

Jorge Costa Oliveira confirmou ter viajado a convite da Galp e disse estar “em curso” o pagamento das despesas.

 

 

TPT com: Geraldo Santos//Carlos Rodrigues Lima e João Pedro Henriques//DN//Estela Silva//Lusa/ 5 de Agosto de 2016