A Comissão Europeia quer esclarecimentos do Governo português sobre o nível de despesa subjacente à proposta de Orçamento do Estado para 2019, manifestando inquietação quanto ao aumento de 3,4% da despesa pública primária e um esforço estrutural abaixo do recomendado.
Na quinta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou em Bruxelas que não ficaria surpreendido com uma nova carta da Comissão na sequência da apresentação do projeto orçamental, afirmando que já “é um clássico”. Um dia depois, Bruxelas enviou mesmo a tal carta, a pedir uma clarificação sobre a proposta de conta do Estado português para o próximo ano e até dá um prazo apertado à equipa de Mário Centeno: tem até ao final do dia de segunda-feira para responder.
A carta vem dirigida ao secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix. O executivo comunitário deixa duas ideias fortes: a primeira é que o crescimento de 3,4% da despesa pública primária “excede ao aumento máximo recomendado de 0,7%”. A segunda ideia é a de que o esforço estrutural previsto na proposta para 2019 representa 0,3% do PIB, mas os serviços da Comissão recalcularam este valor — recorrendo a uma metodologia aceite por todos os Estados-membros — e a percentagem caiu para 0,2%.
“Este esforço fica abaixo da recomendação de 0,6% feita pelo Conselho Europeu a 13 de julho de 2018. Por isso agradecemos o envio de informação adicional acerca da composição precisa do esforço estrutural e desenvolvimento da despesa prevista na POE [proposta de Orçamento do Estado] para evitar o risco de um desvio significativo” face ao ajustamento fiscal, tanto em 2019 como no conjunto de 2018 e 2019.
Assunção Cristas diz que proposta do Governo para Orçamento do Estado “não vai no bom caminho”
A presidente do CDS-PP disse este sábado que a proposta do Governo PS para o Orçamento do Estado para 2019 “não vai no bom caminho” e insistiu em benefícios fiscais para empresas e cidadãos do interior de Portugal.
“Este Orçamento do Estado não vai no bom caminho, não olha para a necessidade de um crescimento económico sustentável”, disse Assunção Cristas aos jornalistas, durante uma visita à herdade do maior produtor de uvas de mesa em Portugal, no concelho de Ferreira do Alentejo, no distrito de Beja.
Segundo a líder do CDS-PP, o Orçamento do Estado para 2019 proposto pelo Governo também “não olha para a criação de emprego pelas empresas, porque são as empresas que criam emprego e que criaram emprego ao longo destes últimos anos”.
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 do Governo também “não traz medidas específicas para apoiar o investimento e sabemos que sem investimento privado não há economia a crescer de forma sustentável”, disse.
Por isso, referiu Assunção Cristas, “o CDS-PP tem uma visão alternativa, rejeita este orçamento, mas levará ao parlamento as suas propostas para as várias áreas, mostrando que há outro caminho, há uma alternativa”.
Segundo Assunção Cristas, na quinta-feira, no parlamento, vai ser discutido o pacote de estatuto de benefício fiscal para o interior que o CDS-PP propõe e que apresentou no passado mês de julho.
O CDS-PP entende que “é preciso que as pessoas que vivem no interior” lá “permaneçam” e que “outros se sintam atraídos para o interior” e “isto tem de ser feito de uma forma integrada, olhando não só mas também para a fiscalidade das empresas e das famílias”, defendeu.
Uma redução de 50% da taxa de IRS a pagar por contribuintes residentes no interior do país, desconto nas portagens de autoestradas e redução para 10% da taxa de IRC a pagar por empresas localizadas no interior do país são algumas das medidas do pacote de estatuto de benefício fiscal proposto pelo CDS-PP e elencadas por Assunção Cristas.
O CDS-PP quer também que todos os benefícios e apoios ao investimento tenham “uma majoração” para investimentos realizados no interior, para que “quem está disponível para investir sinta que é melhor, é mais vantajoso investir no interior do país”, disse.
Olhando para o OE para 2019, há uma redução na despesa total consolidada” do Ministério da Agricultura “na casa dos 8%”, disse Assunção Cristas, frisando que “há apenas dois ministérios que reduzem” as despesas totais consolidadas e a “maior” redução” é a do Ministério da Agricultura.
“Isso não é um bom caminho” e o Governo “não está a dar o apoio que é necessário” e “está a falhar” com “vários setores” da agricultura, disse, rematando: “Tenho dito muitas vezes e volto a repetir: a agricultura é um parente pobre dentro deste Governo”.
Como o Orçamento vai mexer na vida dos pensionistas em 2019
Em linha com a estratégia que tem vindo a ser seguida pelo Governo nos últimos anos, a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) contempla novas medidas de atualização e reposição das pensões de valores mais baixos, que visam compensar a perda do poder de compra dos pensionistas, ocorrida entre 2011 e 2015, devido à suspensão do regime de atualização de pensões neste período.
O idealista/news está a publicar um dossier especial sobre o Orçamento do Estado 2019 (OE2019), em parceria com a PricewaterhouseCoopers (PwC). Neste artigo, escrito por Ana Duarte, Tax Director, explicamos-te os efeitos do OE2019 na vida dos pensionistas no próximo ano.
Complemento para as pensões mais baixas
Assim, a proposta do OE, entregue no dia 15 de outubro de 2018 na Assembleia da República, propõe a criação de um “complemento extraordinário de pensões de mínimos” para pensionistas que aufiram um montante global de pensão igual ou inferior a 643,35 Euros (1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais -IAS-, que atualmente se cifra em 428,90 Euros).
O Governo justifica a introdução desta medida como forma de adequar os valores destas pensões de mínimos às atualizações extraordinárias que tiveram lugar em 2017 e 2018. Este complemento será aplicável a pensões que tenham início a partir de 1 de janeiro de 2019, aplicando-se igualmente a pensões de mínimos que se iniciaram entre 2017 e 2018, com o objetivo de ajustar as mesmas.
Adicionalmente, à semelhança das atualizações extraordinárias efetuadas em 2017 e 2018, o Governo propõe uma nova atualização extraordinária das pensões. Em 2019, a referida atualização será de 10 Euros para pensionistas com pensões de montante global igual ou inferior 643.35 Euros, sendo aplicável a pensões que não tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015. Relativamente a pensões atualizadas entre 2011 e 2015, a atualização extraordinária será de 6 euros.
Reformas antecipadas
No que se refere ao acesso antecipado às pensões de reforma, o Governo propõe para 2019 a introdução de mais uma medida de flexibilização de acesso antecipado à pensão de reforma, através da eliminação do fator de sustentabilidade para os pensionistas que, aos 60 anos de idade, tenham, pelo menos, 40 anos de contribuições. É, contudo, importante realçar que atualmente vigoram duas penalizações por reforma antecipada, sendo que só uma delas será eliminada (fator de sustentabilidade), mantendo-se em vigor a penalização por cada ano de antecipação.
Este regime entrará em vigor faseadamente: em janeiro de 2019, apenas para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade; em outubro, para os pensionistas com 60 ou mais anos de idade.
Regime de flexibilização
Note-se que o regime de flexibilização do acesso antecipado à pensão de reforma teve o seu início em outubro de 2017, quando o Governo introduziu medidas no regime geral de segurança social e no regime convergente, por forma a valorizar as carreiras contributivas muito longas.
Assim foi permitido o acesso antecipado às pensões (sem penalização) a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 48 anos de contribuições, bem como para as que iniciaram as suas carreiras contributivas muito jovens (com idade igual ou inferior a 14 anos e pelo menos 46 anos de contribuições).
Um ano depois, o regime foi alargado passando a abranger pessoas que iniciaram a carreira contributiva com idade igual ou inferior a 16 anos e que tenham, pelo menos, 46 anos de contribuições.
Complemento solidário para idosos
O Governo prolonga ainda os efeitos das alterações introduzidas a partir de 2016 em matéria do complemento solidário para idosos. Para 2019, o acesso a este complemento abrangerá pensionistas que acederam à pensão através de regimes de flexibilização e de antecipação da idade de acesso à pensão.
TPT com: AFP//Reuters//Boris Roessler/EPA//Lusa//Nuno Veiga/Lusa//Observador// 20 de Outubro de 2018
