A Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) criticou hoje e pediu a demissão do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa pela posição sobre a utilização de fuzileiros como agentes desta força de segurança nas praias.
Num comunicado enviado às redações, a ASPPM considera que são incompatíveis com a sua permanência no cargo as declarações de Jorge Seguro Sanches ao jornal Público, nas quais afirmou, a propósito da vigilância das praias no âmbito do controlo da pandemia de covid-19, que “se houver fuzileiros a concorrer a este projeto ‘Seawatch’, eles estarão nas praias como agentes da Polícia Marítima e não como militares”.
“Estas declarações demonstram, claramente, que não conhece nem a Constituição da República Portuguesa, nem a Lei de Segurança Interna, nem o Sistema de Autoridade Marítima, nem mesmo a Polícia Marítima, detentora das suas competências de segurança publica e segurança interna nos termos da Lei”, refere a nota.
“Perante tais afirmações públicas (…), não restará outra opção ao primeiro-ministro que não seja demiti-lo”, diz a associação.
Paralelamente, a ASPPM, que esteve hoje reunida em assembleia-geral extraordinária, insurgiu-se também contra a redução de salários neste mês de maio (estimada em 16%) e as condições de acesso à carreira, que se traduzem num “quadro de pessoal envelhecido e exíguo”, sustenta a comissão administrativa.
Entre as críticas dos responsáveis da associação está ainda a ocupação de cargos de chefia e comando por parte de oficiais da Marinha, em detrimento de elementos da Polícia Marítima (PM), algo que a ASPPM reivindica ser contrário ao estatuto de pessoal da organização.
Governo recusa mexer na Lei de Programação Militar
O ministro da Defesa Nacional recusou no dia 19 de Maio qualquer alteração à Lei de Programação Militar (LPM), transferindo verbas de 2020 para o combate à pandemia de covid-19, como propôs o BE, admitindo apenas ajustamentos menores.
A crítica ao projecto dos bloquistas, ao propor que 157 milhões de euros, metade das verbas a transferir em 2020 da Lei de Programação Militar (LPM), sejam usadas para financiar o SNS e responder aos problemas da pandemia, partiu do deputado do PS Diogo Leão durante uma audição a João Gomes Cravinho na comissão parlamentar de Defesa Nacional, em Lisboa.
É uma proposta inadequada, criticou, dado que iria “desestruturar o que estava previsto” na lei, aprovada no ano passado pelo parlamento, e que define o investimento e reequipamento, até 2030, nas Forças Armadas, no valor total de 4,7 mil milhões de euros.
O ministro manifestou a sua “estranheza” com o projeto bloquista “de reduzir o investimento” na LPM, sublinhando que o combate à pandemia, desde março, mostra como “as Forças Armadas têm uma parte da resposta”.
Gomes Cravinho admitiu mudanças de pormenor, “ajustamentos menores, aqui ou ali”, em resposta a uma pergunta da deputada do PSD Ana Miguel Santos.
No entanto, a LPM, acrescentou, “não deve ser desvirtuada” quanto ao reequipamento dos militares, com novos navios-patrulha, aviões, helicópteros e viaturas blindadas.
Quatro dias depois de ter formalizado a proposta na Assembleia da República, o deputado do BE João Vasconcelos não falou do assunto.
Na sexta-feira, o Bloco de Esquerda propôs que 157 milhões de euros, metade das verbas a transferir em 2020 da Lei de Programação Militar (LPM), sejam usadas para financiar o SNS e responder aos problemas da pandemia de covid-19.
À Lusa, o deputado bloquista João Vasconcelos afirmou que esta redução não afetaria nem direitos dos militares, rendimentos ou de saúde, nem funções essenciais das Forças Armadas, como busca e salvamento e ajuda na proteção civil, mas sim o ritmo de alguns investimentos, como a compra dos aviões KC-390.
O BE propõe, no projeto de lei, que as dotações para 2020 “não podem exceder 50% do que está previsto na lei do Orçamento de Estado” e que os valores acima dessa percentagem “devem ser canalizadas para o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para responder à emergência social e económica”.
Há que atender às prioridades e as prioridades neste momento são, sem dúvida, a questão sanitária, social e económica, disse.
A LPM, que prevê investimentos de 4,74 mil milhões de euros no reequipamento das Forças Armadas até 2030, foi aprovado no parlamento em 03 de maio de 2019 com 170 votos a favor, de PS, PSD e CDS-PP. O PCP, o PEV e o PAN abstiveram-se e o BE votou contra o diploma.
Na reunião de 19 de Maio, a equipa do ministro da Defesa respondeu a perguntas sobre a participação de militares no reforço da vigilância das praias durante a época balnear, confirmando um aumento do número de efetivos, no caso fuzileiros, além da Polícia Marítima (PM).
E, perante as dúvidas de várias bancadas, Gomes Cravinho garantiu que nenhum deles terá funções de policiamento, competência da PM, e admitiu que o número de efetivos nesta polícia não é o ideal, embora tenha vindo a crescer nos últimos anos.
O secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches, afirmou que os “portugueses podem estar descansados” e que podem ir com “tranquilidade frequentar as praias este verão”, apesar das alterações de regras e rotinas, causadas pela pandemia de covid-19.
TPT com: AFP// Hugo Delgado / Lusa//MadreMedia / Lusa//Público// 23 de Maio de 2020
