Na carta enviada ao parlamento, publicada no portal da Presidência da República, na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “esse alargamento – aliás socialmente relevante – tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da ‘lei-travão’, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor”.

O chefe de Estado considera, em seguida, que “a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”, e realça que “o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã [quarta-feira]”.

Na carta dirigida ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, Marcelo Rebelo de Sousa acrescenta que devolve este diploma, aprovado pela oposição no parlamento, “por forma a permitir-lhe que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo”.

“Tal caminho poderia poupar à Assembleia da República o ter de se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade”, adverte o chefe de Estado.

O diploma agora vetado, um texto final apresentado pela Comissão de Economia da Assembleia da República com base em projetos de lei do PSD, do PEV e do PAN, foi aprovado em votação final global no dia 28 de maio, com a oposição do PS e do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas, e seguiu hoje para o Palácio de Belém.

O decreto aprovado pela oposição, contra a vontade do PS, altera legislação do Governo que estabelece medidas excecionais e temporárias neste período de pandemia de covid-19, “alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual”, com efeitos em março.

Em causa está um “apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de mínimo do valor do Indexante dos Apoios Sociais”, que atualmente é de 438,81 euros.

“O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social”, lê-se no diploma.

Associação diz que veto presidencial pode causar 150 mil despedimentos na restauração

A Associação Nacional de Restaurantes (PRO.VAR) considerou hoje que o veto do Presidente da República ao apoio social extraordinário aos sócios-gerentes levará ao encerramento de “40.000 empresas e ao despedimento de 150.000 trabalhadores”.

Dias depois de ter denunciando que os apoios aprovados pelo Governo eram “muito insuficientes” para fazer face à conjuntura atual, o veto hoje publicado de Marcelo Rebelo de Sousa torna a situação “ainda mais difícil, prevendo-se o encerramento ainda mais acelerado”, refere a nota de imprensa enviada à Lusa.

“A associação garante que muito em breve iremos assistir ao encerramento, de pelo menos 40.000 empresas e ao despedimento de 150.000 trabalhadores”, acrescenta a PRO.VAR.

Para sustentar a afirmação, a associação disse basear-se em “vários inquéritos e na análise das 812 empresas que responderam, em simultâneo aos vários inquéritos” feitos “entre os dias 13 de abril e 19 de junho.

Das conclusões obtidas, a PRO.VAR destaca que “mais de 50% das empresas não tiveram acesso às linhas de crédito de apoio à tesouraria”, que as que reuniram “condições de acesso às linhas de crédito e que têm pedidos de crédito aprovados, ainda se encontram cerca de 40% a aguardar por essas verbas”.

“Metade (50,1%) dos espaços de restauração estão com quebras superiores a 80%”, “dois em cada três restaurantes têm quebras superiores a 70%” e “um em cada três espaços de restauração, têm quebras menores, mas mesmo assim, a maioria das quebras situam-se entre os 30% e os 60%”, são outros dos resultados do inquérito apurados.

Portugal contabiliza pelo menos 1.540 mortos associados à covid-19 em 39.737 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

TPT com: AFP//MadreMedia / Lusa//Luís Forra/António Cotrim/Lusa// 23 de Junho de 2020