Na interpelação ao Governo requerida pelo Chega, no parlamento, sobre “os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do executivo”, o PSD defendeu por várias vezes que a lei em causa “é claríssima”, que “só precisa de ser aplicada e cumprida”, cabendo “ao poder judicial aferir da conformidade ou desconformidade da conduta de cada um”.
“Uma coisa já todos percebemos, no limite, o PS vai mesmo alterar a lei e adequá-la àquelas que são as conveniências do Governo para sanar eventuais incompatibilidades”, lamentou a deputada Sara Madruga da Costa.
A social-democrata considerou também “risível o argumento do suposto emaranhado legislativo”, utilizado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu a semana passada ao parlamento sobre esta legislação.
Mais à frente no debate, a deputada do PSD Cristiana Ferreira vincou que o partido recusa alterações à lei “a correr e a pensar em casos concretos, sem prejuízo desta como qualquer outra lei serem sempre suscetíveis de merecer ponderação ou alteração”.
Pelo PS, Pedro Delgado Alves recusou alterações da lei “à pressa e mal”, considerando que esse seria “um péssimo serviço” à democracia.
Os socialistas mostraram-se disponíveis para eventuais melhorias na legislação e disseram estar a analisar a mensagem do Presidente da República dirigida ao parlamento, mas consideraram-na “especialmente confusa” e que nalgumas afirmações, Marcelo “não estará inteiramente correto”.
O deputado referiu que o Presidente da República cita “normas que já foram revogadas” e coloca “no emaranhado matéria que precisamente em 2019 deixou de estar no emaranhado e até matérias que não têm nada a ver com incompatibilidades”.
Em relação à Entidade para a Transparência, que muitos partidos apelam para que “saia do papel”, o PS salientou que “as responsabilidades de financiamento, de identificação da sede e de regime jurídico estão sanadas por parte dos órgãos executivo e legislativo” e “é importante que o Tribunal Constitucional, cada vez mais, proceda à designação da entidade”, ressalvando que, contudo, não existe “um vazio legal” uma vez que cabe ao Ministério Público junto do TC fiscalizar o cumprimento da lei.
Pelo BE, o líder parlamentar Pedro Filipe Soares começou a sua intervenção lamentando a escolha do tema numa altura em que várias notícias dão conta de que existem latas de atum com alarmes em supermercados, para impedir o seu furto.
O bloquista também deixou críticas ao Presidente da República, argumentando que “a lei é clara e tanto é criticável aqueles que fazem uma campanha populista em cima destes casos, como são criticáveis aqueles que consideram que a lei não é clara e que é um emaranhado legal”.
“Indicar um conjunto de leis já revogadas que não estão em vigor apenas e só para legitimar o argumento de que há um emaranhado legal não é serio mas foi isso que o Presidente fez”, frisou.
Da mesma forma, continuou, que o Governo e o PS “não podem criticar uma lei que votaram a favor, da qual foram dos principiais agentes para a sua construção e que nunca colocaram em causa a sua constitucionalidade no passado”.
O líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva, concordou que o debate sobre este tema deve ser “sereno” para uma eventual “nova legislação”, vincando que “as leis são para cumprir e para fazer cumprir”.
Rodrigo Saraiva disse ainda que “se a Entidade para a Transparência estivesse a funcionar hoje este debate não estaria a ter lugar”.
Pelo PAN, a deputada única Inês Sousa Real destoou da maioria das intervenções e, à semelhança do Chega, defendeu alterações à lei já apresentadas pelo partido, alertando para algumas “zonas cinzentas” na legislação.
O deputado do PCP Bruno Dias sublinhou que “se, em qualquer momento, se verificar que as leis existentes devem ser aperfeiçoadas e houver propostas concretas nesse sentido, o PCP estará, como sempre esteve, disponível para as apreciar devidamente a participar na procura de soluções que considere adequadas”.
“Mas não temos ilusões: por mais completa que seja a lei – e deve sê-lo tanto quanto possível – nada substitui a prevalência de uma elevada consciência ética no exercício de funções públicas”, afirmou.
O deputado único do Livre, Rui Tavares, afirmou que o debate em causa era sobre “a luta entra a democracia e o populismo”, numa crítica ao Chega, alertando que “para a democracia se defender e ter futuro precisa de saber fazer funcionar as instituições” – uma intervenção que mereceu palmas da bancada do PS.
Chega diz que ministros “violaram a lei” e quer saber se PS vai mudar regime de incompatibilidades
O presidente do Chega considerou hoje que os ministros envoltos em casos polémicos nas últimas semanas “violaram a lei” e questionou o PS, que tem maioria absoluta, se está disposto a mudar o regime de incompatibilidades.
Na abertura de uma interpelação ao Governo, no parlamento, sobre “os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do executivo”, André Ventura afirmou que estes governantes “violaram a lei hoje em vigor” e insistiu que “devem ser demitidos das suas funções”.
Na sua intervenção, o líder do Chega fez “o resumo” dos casos que foram conhecidos ao longo das últimas semanas e que envolvem, por exemplo, o ministro das Infraestruturas, a ministra da Coesão Territorial e o ministro da Saúde, e apontou que se trata de um “rol de situações que não dignificam a República e violam a lei de forma expressiva”.
E quis saber “o que vai o Governo fazer para corrigir estes casos”.
“Estamos perante um emaranhado legislativo”, afirmou André Ventura, considerando, no entanto, que “a lei é clara nestes casos, nem os governantes, nem os seus familiares que detêm mais de 10% [de uma empresa] podem fazer negócios com o Estado”.
Lembrando que o Chega já propôs alterações ao regime do exercício de funções de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na sequência do apelo do Presidente da República ao parlamento, o líder do partido perguntou diretamente ao PS se está “disposto a mudar esta lei” e “clarificar o que envergonha os portugueses em matéria de negócios públicos”.
Ventura apontou também críticas a PSD e Iniciativa Liberal, que acusou de “fugir deste tema como o diabo foge da cruz”.
TPT com: MadreMedia/Lusa// Sapo24//LUSA//António Cotrim/Lusa-24// 21 de Outubro de 2022
