PSD e CDS têm razões para sorrir de contentamento e festejar a vitória, mesmo que com maioria relativa. Mas a tarefa que tem pela frente não será fácil e é possível antever já quais poderão vir a ser as maiores dificuldades.
Orçamento do Estado
É o primeiro teste do Governo. E pode-se dividir em dois grandes pontos. O primeiro: a sua aprovação. Se o Governo de maioria relativa do PSD/CDS não conseguir apoio no Parlamento para a sua aprovação, o país cai num impasse. O primeiro desafio do novo Executivo será, pois, negociá-lo de forma a que entre em vigor o mais rapidamente possível. O prazo normal de entrega no Parlamento até 15 de outubro e aprovação final no final de novembro não será de todo possível dada a data das eleições legislativas e a tomada de posse do novo Governo, que poderá ser já depois de dia 15.
António Costa disse uma vez na campanha eleitoral que não lhe passa pela cabeça viabilizar um Orçamento de um governo PSD/CDS (embora não o tenha voltado a repetir). Para que o Orçamento seja aprovado, é preciso que tenha a maioria dos votos expressos – se o maior partido da oposição se abstiver, ele passa (não é preciso que esse partido vote a favor).
Segundo desafio: mesmo que consiga aprovar o Orçamento, a demora em este entrar em vigor colocará um sério problema ao Governo. Se não estiver em vigor dia 1 de janeiro, como é normal, o país passa a ser gerido em duodécimos – os serviços do Estado não podem gastar mais em cada mês do que 1/12 avos do que foi gasto no ano anterior (ou seja, o ano dividido pelos 12 meses).
Isto significa também que, sem OE, caem algumas medidas extraordinárias que existem este ano, 2015, mas que têm que ser revalidadas para 2016: o corte nos salários dos funcionários públicos e a sobretaxa de IRS.
Novo Banco
O processo de venda será relançado ainda este ano, depois de conhecidos os resultados dos testes de stress que vão determinar as necessidades de capital da instituição. O Estado poderá voltar a ser chamado a apoiar, com novo empréstimo, a recapitalização do Novo Banco. O próximo governo terá ainda de digerir os efeitos da venda do Novo Banco que podem trazer prejuízos significativos à banca e, em particular, à Caixa Geral de Depósitos. Se o dossiê correr mal, o maior embaraço será para um governo da coligação, que apoiou a resolução do Banco Espírito Santo e prometeu que a solução não teria custos para os contribuintes. António Costa nunca quis comprometer-se sobre esta questão, dizendo sempre que não devia ser objeto de discussão na campanha eleitoral.
Crédito fiscal e a descida da sobretaxa
As contas finais ao crédito fiscal só serão conhecidas em janeiro de 2015. A execução orçamental até dezembro vai determinar qual a dimensão da sobretaxa paga este ano a devolver no próximo ano. Este é um compromisso do atual governo, mas como está inscrito na lei do Orçamento do Estado terá em princípio de ser cumprido. As contas até agosto, apontam para uma devolução de 35% da sobretaxa, que cairá de 3,5% para 2,3%.
Suplementos salariais na Função Pública e Tabela Única
O atual Governo fez o trabalho de levantamento dos suplementos existentes na função pública mas não foi até ao fim – criar a nova tabela salarial da função pública. A decisão de adiar esta matéria para a próxima legislatura foi tomada pelo Governo em julho.
O ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, explicou, na altura, que o trabalho de preparação desta tabela única sofreu algum atraso, na sequência da necessidade de articulação com os vários ministérios das carreiras da Função Pública. Esse processo de revisão conjunta fica concluído, mas ainda terá de passar por negociação com as estruturas sindicais. E considerando o calendário eleitoral, o governo decidiu que não seria adequado avançar com essas negociações em setembro já em cima da campanha para as legislativas. Mas o dossiê fica pronto para ser discutido com os sindicatos a partir de outubro ou novembro, uma tarefa que caberá já ao governo que sair das próximas eleições. Este adiamento ainda permitia, segundo Marques Guedes, aprovar a nova tabela de suplementos a tempo de ser implementada a partir de 2016, como estava previsto.
Políticas ativas de emprego
Os estágios profissionais promovidos pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) em que o Estado financia diretamente os salários dos novos trabalhadores, são um instrumento fundamental na recuperação do mercado de trabalho. Até o governo concorda. Para a Oposição, os estágios têm sido usados para inflacionar a criação de emprego. O governo contrapõe que 70% dos jovens que fazem estágio conseguem entrar no mercado de trabalho no prazo de um ano. Irá o próximo executivo continuar a subsidiar a criação de postos de trabalho? E será que a retoma do emprego resiste ao fim dos estágios pagos pelo Estado?
Convencer o TC na devolução faseada de salários
Quer Passos, quer Costa não defendem a reposição integral dos salários da função pública, tal como obriga o último acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria. Passos quer fazer uma devolução faseada em quatro anos e Costa em dois. Logo, os cortes que ainda se mantiverem em 2016 serão de certeza objeto de apreciação dos juízes do Palácio Ratton. Aqui, o próximo Governo (neste caso, Passos e Portas) terá mais uma vez a tarefa de tentar convencer o TC de que essa medida extraordinária ainda terá que durar mais algum tempo. No acórdão de 2014, os juízes deixaram passar os cortes salariais também em 2015 porque, apesar de o programa de assistência já ter terminado ainda existem constrangimentos orçamentais: “De todo o modo o Tribunal entendeu, que não tendo a mesma intensidade, e não tão absoluta a situação de excepcionalidade, ainda se fazem sentir níveis de constrangimento orçamentais que continuam a abonar a mesma pronúncia”. No comunicado, o Constitucional refere mesmo a “pendência de um procedimento por défice excessivo”, que se abre sobre um Estado quando este apresenta défices acima de 3%.
Se o TC chumbar os cortes, isso significa que o Governo terá que pagar logo no mês seguinte (e com retroativos a janeiro de 2016 se o TC assim o expressar) os salários originais, o que significa uma alteração das despesas do Estado previstas pelo Governo e que este terá que corrigir, cortando noutras rubricas.
A sustentabilidade da Segurança Social
O tema é incontornável. Portugal comprometeu-se com Bruxelas a encontrar mais 600 milhões de euros para a Segurança Social, quer seja isto feito através de cortes em alguns setores, quer seja pela diversificação de novas fontes de rendimento. PSD/CDS terão agora que explicar exatamente como pretendem atingir esses 600 milhões, coisa a que se furtaram a esclarecer durante a campanha eleitoral. O PS, por seu lado, se for Governo, comprometia-se a encontrar poupanças na Segurança Social como as de 1.020 milhões nas prestações não contributivas como forma de equilibrar as contas.
A segurança social será uma área onde Passos irá procurar consensos com o PS. Já o disse durante e antes da campanha eleitoral e, apesar de todas as divergências que têm, são os partidos que mais se podem aproximar nesta matéria.
Refugiados
Portugal vai receber cerca de 4.500 refugiados, na sequência do acordo encontrado pela União Europeia. O desafio do futuro Governo vai ser a integração dessas famílias, sendo que ainda estão a ser procurados os mecanismos formais para articular a resposta do Estado português com a das instituições da sociedade civil. De acordo com o que ficou combinado, Portugal receberá cerca de seis mil euros por cada refugiado.
Na campanha eleitoral, António Costa sublinhou várias vezes que Portugal deve ter um papel mais ativo: “Acho que está aqui um bom exemplo de uma política onde Portugal podia ser pró-ativo, demonstrando ter capacidade também de auxiliar outros países que necessitam de apoio e simultaneamente resolver um problema que nós temos”. “Enquanto a Europa nada conseguir fazer para estabilizar a falta de democracia, liberdade e paz em toda esta zona envolvente não há nada que venha a deter estes refugiados”, afirmou.
Do ponto de vista político, em Portugal, ao contrário de outros países, esta é uma questão que une todos os partidos (com pequenas exceções), não sendo à partida de prever grandes contestações.
Nova administração da CGD
A administração do banco público (liderada por José Matos) termina o mandato no final do ano. Depois das críticas de Passos Coelho aquele banco, é de esperar que as mudanças sejam grandes. Em recente entrevista ao Jornal de Negócios, Passos Coelho estranhou o facto de a Caixa Geral de Depósitos ainda não ter começado a devolver o empréstimo estatal de recapitalização, de 900 milhões de euros (até 2017), ao contrário de outros bancos privados. Questionado sobre se isso o preocupava, respondeu: “Causa, causa sim, porque era suposto que a Caixa Geral de Depósitos tivesse podido já obter resultados que permitissem fazer uma parte desse reembolso”.
Passos tentou desdramatizar publicamente os efeitos desta crítica, mas não se esquivou à reação do banco estatal. José Matos escreveu uma carta, assinada por toda a administração, ao primeiro-ministro explicando as razões para a CGD ainda não ter feito a devolução do dinheiro emprestado pelo Estado. E António Costa veio dizer que intenção por detrás do “inqualificável ataque” do primeiro-ministro à Caixa Geral de Depósitos “é desvalorizá-la para a seguir a privatizar”.
Dentro do universo PSD/CDS, fala-se dos nomes de Paulo Macedo, atual ministro das Finanças, ou António Ramalho, presidente da Infraestruturas de Portugal, para sucessor de José Matos.
O atual presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, terminou dia 15 o seu mandato e não foi substituído porque o Governo estava impedido de fazer novas nomeações. De acordo com a lei-quadro das entidades reguladoras, terá que ser substituído por uma mulher. Tavares sai depois, durante o seu mandato, a CMVM ter assistido ao escândalo do BPN e do BES.
Privatização da TAP e concessões de transportes
Algumas das decisões mais contestadas do governo, também por terem sido tomadas próximo das eleições, só serão materializadas já depois das eleições. O último passo que falta para fechar a venda da TAP a David Neelman e Humberto Pedrosa é a luz verde do regulador, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), que vai avaliar se as regras europeias de propriedade são cumpridas. António Costa chegou a admitir suspender o processo, se entendesse que o sentido nacional estavam em causa.
Um governo socialista seria também contra as concessões de transportes em Lisboa e sobretudo no Porto, onde a operação foi atribuída por ajuste direto a poucas semanas das eleições. Aqui o que falta é o visto do Tribunal de Contas, que também só será dado depois das eleições.
Banco do Fomento
Foi um processo complicado que se arrastou, mas já existe o chamado Banco do Fomento que tem o nome de Instituição Financeira de Desenvolvimento. O problema é que ainda não há certezas por parte de Bruxelas que este banco venha a servir para alguma coisa de verdadeiramente impulsionante da economia. Isto porque, apesar de não ter sido inicialmente pensado dessa forma, o Banco vai gerir apenas a aplicação de fundos comunitários e o atual Governo ainda não dirimiu com Bruxelas as dúvidas relativamente à forma como aquele poderá ou não receber dinheiro para distribuir pelo tecido empresarial, uma vez que só recebe dinheiro quem apresenta candidaturas.
Segundo o ministério da Economia, o banco já recebeu 1.300 milhões para capitalização e financiar dívidas das empresas e apresentou em setembro a candidatura aos fundos comunitários reservados para instrumentos financeiros (nos programas operacionais regionais). A decisão só será conhecida dia 24 de outubro. Se não tiver êxito, para que serviram os milhões já gastos nos gestores que há mais de um ano foram nomeados para a comissão instaladora e depois para a Instituição Financeira de Desenvolvimento?
Fundos comunitários
Cabe ao futuro Governo selecionar as candidaturas dos diferentes programas operacionais do Portugal 2020, sendo que só uma pequena parte já avançou. Por exemplo, no que diz respeito, aos apoios a empresa apenas 36% do total do montante disponível (apenas 1,4 mil milhões) para o nosso país foi colocado a concurso. Esta será uma das ferramentas essenciais para o futuro Governo alavancar a economia nacional.
Revisão do regime jurídico do ensino superior
A reorganização do Ensino Superior era uma das prioridades deste Governo, que chegou a apresentar linhas de orientação estratégica no ano passado. Porém, a reorganização não chegou a sair do papel, pelo menos nas suas linhas mais fortes, como a “racionalização” da rede. As fusões que houve nos últimos anos partiram da iniciativa das próprias universidades – fusão da Universidade Técnica de Lisboa com a Universidade de Lisboa — e a criação de consórcios também avançou por vontade das instituições do Norte e do Centro.
Além das alterações ao desenho da rede de instituições, está também em cima da mesa um novo modelo de financiamento. Nesta caso, embora o trabalho já esteja praticamente todo feito, de acordo com o Ministério da Educação, o Governo preferiu adiá-lo para a próxima legislatura.
Estas duas questões andam de braço dado e há anos que os governos dizem que é preciso avançar com elas, sem que nada mude. A batata quente passa novamente para o próximo Governo, que acaba por ser o mesmo.
Estatuto dos magistrados
Foi constituído um grupo de trabalho para a revisão do estatuto dos magistrados do Ministério Público, mas a ministra da Justiça, Paula Teixeira Pinto nunca chegou a apresentar a proposta final. Pelo meio, a Associação Sindical cortou mesmo relações com a ministra, depois desta ter dito no Parlamento, este verão, que era preciso baixar o patamar das “exigências” salariais e que ninguém aceitaria que houvesse aumentos de “40%”.
Numa carta aberta, a Associação Sindical insistiu que a proposta final a que o grupo de trabalho chegou não tinha os valores de remunerações a que a ministra se referia e que a revisão do Estatuto era um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas “que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário”. De qualquer forma, o novo Governo terá que lidar com as exigências dos magistrados e a necessidade de atualizar o estatuto, dadas as mudanças com o novo mapa judicial.
Estatuto da GNR e leis orgânicas PSP e GNR
Este Governo aprovou o novo estatuto da PSP, mas deixou por rever o da GNR e atualizar as leis orgânicas das duas forças policiais, apesar de terem sido objetivos com que se comprometeu desde o início do mandato. E foi por isso que, por exemplo, efetivos da GNR se manifestaram em Lisboa no último dia da campanha eleitoral.
A GNR exige, sobretudo, um horário de trabalho que não exceda as 36 horas semanais assim como o aumento das reformas e o afastamento gradual dos generais do Exército que atualmente comandam a GNR: “Não são guardas, são generais. Daqui a cerca de seis anos a GNR já terá guardas competentes e formados para comandar”, disse César Nogueira, presidente da APG/GNR ao Observador.
Passado um mês da aprovação em Conselho de Ministros do novo estatuto da PSP, porém, os polícias ainda não tiveram acesso ao documento. Não confirmaram, por isso, se todos os 15 pontos que exigem estão aprovados. Mais: o Presidente da República ainda não anunciou a promulgação que também, até agora, não foi publicada em Diário da República. “Após o governo ter aprovado o estatuto deixou todos à espera que o Presidente da República o promulgasse rapidamente, o que ainda não aconteceu. E se já o promulgou e está à espera de publicação em DR, deveria , pelo menos, ter feito um comunicado a informar a situação”, diz Paulo Rodrigues, presidente daquele sindicato, ao Observador.
As principais reclamações da PSP referem-se à aprovação da reforma dos profissionais da PSP até aos 60 anos, sem o corte da taxa e sustentabilidade; a aprovação da pré-reforma 60 dias depois do seu pedido; os critérios de progressão na carreira e a resolução das remunerações intermédios de alguns elementos da polícia. A revisão da lei orgânica, com a prometida reativação das brigadas de Trânsito e Fiscal, também ficou por fazer.
Programa Valorização do Empreendedorismo Emigrante (VEM)
Foi lançado por este Governo este ano, mas ainda não há efeitos práticos. Trata-se dos incentivos ao regresso a Portugal de emigrantes – 20 mil euros por pessoa para 20 emigrantes. Já houve candidaturas, mas os selecionados só serão conhecidos em janeiro ou fevereiro. António Costa criticou o programa considerando tratar-se de um pequena gota sem impacto. Caberá ao Governo de Passos e Portas mostrar o que vale o VEM.
Ana Suspiro/Helena Pereira/Maria Catarina Nunes/Marlene Carriço/OBS/TPT/21/10/2015
