O Presidente da República promulgou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência e outros dois diplomas do Governo com medidas excecionais aplicadas à compra de equipamento médico e ao setor do turismo.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também dois diplomas da Assembleia da República, com origem em propostas de lei do Governo, que estabelecem regimes excecionais e temporários de processo orçamental e de notificação postal no atual quadro de pandemia de covid-19.
Esta informação consta de duas notas divulgadas no portal da Presidência da República na Internet. Os três diplomas do Governo foram hoje aprovados em Conselho de Ministros e os dois da Assembleia da República seguiram também hoje para o Palácio de Belém e foram promulgados no próprio dia.
De acordo o comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros, o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência por novo período de 15 dias, até 02 de maio, faz “ajustamentos às medidas já aprovadas” e adota “outras medidas que se considera necessárias”, prevendo “o levantamento da cerca sanitária ao concelho de Ovar” e “a participação em actividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador”.
As celebrações do 1.º de Maio decorrerão “mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social, e através de articulação entre as forças de segurança e os parceiros sociais”, lê-se no comunicado.
Os outros dois diplomas do Governo promulgados hoje pelo Presidente da República são um “decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias procurando responder aos constrangimentos causados pela atual pandemia no setor do turismo” e outro que “estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19, permitindo o procedimento simplificado de ajuste direto para compra de equipamento médico e de proteção”.
O primeiro “define um regime específico dirigido a viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento, e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local”.
No que respeita aos diplomas da Assembleia da República, o “regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença covid-19” foi aprovado por unanimidade na quinta-feira em votação final global.
Nos termos desta lei, no ano de 2020 “fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação orçamental” e “a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado”.
Além disso, “o Governo fica autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de covid-19”.
O outro diploma do parlamento promulgado hoje pelo chefe de Estado, o “regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença covid-19”, foi aprovado igualmente na quinta-feira, com votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP, PAN e abstenções das restantes forças políticas.
“Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19”, lê-se no articulado, que estabelece também que “a recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada”.
A pandemia de covid-19 já atingiu 193 países e territórios, registando-se mais de 145 mil mortos e mais de 2,1 milhões de pessoas infetadas a nível global.
Em Portugal, morreram 657 pessoas num total de 19.022 confirmadas como infetadas, segundo o balanço de hoje da Direção-Geral da Saúde
Carreiras considera “enorme erro” comemorações do 25 de Abril, 1.º de Maio e 10 de Junho
O presidente da Câmara de Cascais afirmou hoje que não irá permitir que se realizem no município as habituais comemorações do 25 de Abril, 1.º de Maio ou 10 de Junho, considerando “um enorme erro” as celebrações nacionais.
Numa publicação na sua conta da rede social Facebook, Carlos Carreiras refere que estas celebrações municipais “já tinham sido canceladas”.
“Ou melhor, quem quiser comemorar comemora em casa. O presidente da Câmara Municipal de Cascais não é irresponsável para com os seus munícipes”, refere o autarca do PSD, prometendo que, em 2021, estas datas serão celebradas ainda com “mais vigor e energia”.
Carlos Carreiras critica depois a decisão de assinalar estas datas a nível nacional: “É um enorme erro que rasga o consenso e a confiança que tem presidido ao combate à esta pandemia e como tal é motivo da minha mais veemente crítica e oposição”.
“Mais. Considero uma ofensa a todos os que estamos a passar este momento negro, manterem as comemorações do 25 de Abril e 1º Maio, já que o 10 de Junho já o Sr. Presidente da República já tinha cancelado. Indecoroso e um péssimo exemplo que vem de cima e a liderança afirma-se pelo exemplo. Este é um péssimo exemplo”, aponta.
A decisão de a Assembleia da República manter a sessão solene do 25 de Abril no parlamento, embora com menos deputados e convidados, teve o apoio da maioria dos partidos: PS, PSD, BE, PCP e Verdes.
O PAN defendeu o recurso à videoconferência, a Iniciativa Liberal apenas um deputado por partido, enquanto o CDS-PP – que propôs uma mensagem do Presidente da República ao país – e o Chega foram contra.
Quanto ao 1.º de Maio, o Governo afirmou hoje que vai poder ser celebrado, mas com “o distanciamento adequado”, faltando as autoridades de saúde dar as indicações necessárias para definir o formato, em conjunto com as forças de segurança e as centrais sindicais.
Em relação ao 10 de Junho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já anunciou que será assinalado com uma “cerimónia simbólica em frente ao Mosteiro dos Jerónimos”, tendo as comemorações previstas na Madeira sido adiadas para o ano que vem, pois implicavam a deslocação antecipada de centenas de militares e civis, “num período de limitação na circulação e convivência de pessoas”.
Mais de 15 mil pessoas pedem cancelamento da sessão solene no parlamento
Mais de 15 mil pessoas já assinaram uma petição ‘online’ a pedir o “cancelamento imediato” da sessão solene de comemoração do 25 de Abril na Assembleia da República, para a qual está prevista a presença de 130 pessoas.
Às 22h30, 15.661 pessoas tinham assinado esta petição, dirigida ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e ao primeiro-ministro, António Costa.
“Não se admite que a Assembleia queira comemorar o 25 de Abril, juntando centenas de pessoas no seu interior” numa altura em que “se pede a todos os portugueses que se abstenham de sair de casa” e “em que se pede que não exista concentração de pessoas” devido à pandemia de covid-19, alegam os peticionários.
Para estas pessoas, “é uma vergonha” a sessão solene aprovada, porque demonstra que os partidos “não respeitam minimamente o povo”.
“Não se admite que os senhores deputados não cumprem aquilo a que obrigam a todos nós, e bem. Não faças aos outros o que não queres que te façam a ti”, acrescenta o texto da petição.
A Assembleia da República estimou hoje que participem cerca de 130 pessoas na sessão solene do 25 de Abril entre deputados e convidados, contra os cerca de 700 do ano passado, devido às restrições impostas pela pandemia de covid-19.
Numa nota sobre a sessão solene comemorativa do 46.º aniversário do 25 de Abril de 1974, depois de questionado pela Lusa, o gabinete do presidente do parlamento refere que o figurino habitual da cerimónia será “naturalmente adaptado, quer do ponto de vista organizativo, quer do ponto de vista do número de convidados, embora sem perder de vista a dignidade da cerimónia”.
A lista de entidades que serão convidadas não foi ainda divulgada pela Assembleia da República.
De acordo com o gabinete de Ferro Rodrigues, este ano não haverá nem as tradicionais cerimónias militares no exterior do Palácio de São Bento nem o tradicional programa cultural, o Parlamento de Portas Abertas.
A sessão arrancará pelas 10 horas na Sala das Sessões e usarão da palavra, como habitualmente, o presidente da Assembleia da República, os deputados únicos representantes de partido, os representantes dos Grupos Parlamentares e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que encerrará.
Na conferência de líderes de quarta-feira, a decisão de realizar a sessão solene no parlamento, embora com menos deputados e convidados, teve o apoio da maioria dos partidos: PS, PSD, BE, PCP e Verdes. O PAN defendeu o recurso à videoconferência, a Iniciativa Liberal apenas um deputado por partido, enquanto o CDS-PP – que propôs uma mensagem do Presidente da República ao país – e o Chega foram contra.
Entretanto, o Presidente da República reafirmou que participará nesta cerimónia.
TPT com: Lusa//AEP//MadreMedia//Manuel Almeida/Lusa// 17 de Abril de 2020
